3103250-82.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Inventário Nº 3103250-82.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SIMAO ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ108100) DESPACHO/DECISÃO Os processos de natureza orfanológica devem ser ajuizados no foro do último domicílio do falecido, conforme art. 48 do CPC: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". As Varas Regionais possuem competência funcional-territorial, de natureza absoluta, admitindo-se o declínio de competência de ofício. Assim já decidiu o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DE FORO. JUÍZO REGIONAL. CRITÉRIO TERRITORIAL-FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. (...) A competência para processar o inventário é do domicílio do autor da herança. Este critério define o foro competente. Estando o bairro sob jurisdição de juízo regional, pode o magistrado, de ofício, declinar de sua competência, uma vez que se trata de critério funcional-territorial. (...) 0028543-96.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/08/2009 - NONA CÂMARA CÍVEL. Conforme se verifica na certidão de óbito evento 1, doc. 6, o inventariado tinha domicílio no bairro de Cosmos, abrangido pelo Fórum Regional de Campo Grande/RJ. Consequentemente, declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento deste feito, determinando a baixa e redistribuição em favor de uma das Varas Orfanológicas do Fórum Regional de Campo Grande/RJ, a que couber o feito por distribuição. Dê-se baixa e faça-se a remessa pertinente, com as homenagens de praxe.