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3103196-16.2025.8.06.0001
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- Tribunal
- TJCE
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3103196-16.2025.8.06.0001 Recorrente: JERONIMO DE AZEVEDO E SA JUNIOR Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Determino A INTIMAÇÃO de Jerônimo de Azevedo e SA Júnior, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e/ou quaisquer outros documentos que permitam aferir o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento ou revogação do benefício. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
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