3103090-57.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 48ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Embargos à Execução Nº 3103090-57.2026.8.19.0001/RJ EMBARGANTE: FRANCISCO DAVID D ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MONALISA DE ASSIS FERNANDES (OAB RJ139933) REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO D ALMEIDA (Pais) ADVOGADO(A): MONALISA DE ASSIS FERNANDES (OAB RJ139933) EMBARGADO: CONDOMINIO OLYMPIA RESIDENCE PARK ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO (OAB RJ100285) DESPACHO/DECISÃO "I - Indefiro o pedido de expedição de ofícios na medida em que objetivam acesso a documentos não resguardados por sigilo legal podendo, assim, ser conseguidos pelas partes e seus patronos sem o auxílio judicial. II – Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva visto que a execução em apenso se dirigiu exatamente contra quem firmou o termo de acordo para pagamento de débitos condominiais, que restou inadimplido, representado por sua mãe visto ser absolutamente incapaz. III – Em razão da incapacidade do réu determino a intimação do ministério público para que se manifeste sobre o mérito dos embargos, especialmente no que pertine à alegação de nulidade do termo de confissão de dívida (certidão evento 41 equivocada). IV – Aparentemente inexiste conflito de interesses visto que a mãe do autor se dispõe e prontifica a ocupar o polo passivo com o que, contudo, não concordou o autor sendo seu direito arcando, por óbvio, com as consequências de sua deliberação. V – Indefiro o pedido de produção de prova oral visto que a matéria posta para decisão é unicamente de direito estando os fatos comprovados documentalmente, motivo pelo qual, declaro encerrada a fase probatória. VI – Com a manifestação do Ministério Público, retorne o processo a conclusão para sentença." (Decisão na íntegra, consoante aos documentos anexados)