3102811-71.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 33ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3102811-71.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: JORGE HENRIQUE DANTAS GONCALVES ADVOGADO(A): WENDEL REZENDE NETTO (OAB RJ230249) RÉU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o Juízo determinou à parte requerente a comprovação de que faz jus à gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Diante da ausência de manifestação da parte autora e em atenção ao que restou decidido no bojo do Tema 1178/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, haja vista a ausência de indícios de hipossuficiência econômica. Intime-se a parte requerente para proceder ao pagamento das custas e das despesas processuais, na forma do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.