3102284-22.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 48ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 3102284-22.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: MARCELO NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): ELMA PATRICIA OLIVEIRA NASCIMENTO MACIEL (OAB DF056745) REQUERIDO: BANCO PAN S A ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) REQUERIDO: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES WERNECK (OAB RJ129718) DESPACHO/DECISÃO Processo 3102284-22.2026.8.19.0001 D E C I S Ã O Defiro o pedido de antecipação da tutela ao autor para determinar a cessação imediata de toda e qualquer cobrança ou desconto pelo réu, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada débito ou cobrança realizado após a intimação da presente decisão, que incidirá imediata e automaticamente uma vez constatado o descumprimento, independentemente de qualquer outra intimação, além da obrigação de restituir em decuplo o valor indevidamente cobrado, cientes os réus de que deverão diligenciar junto à fonte pagadora, diretamente, sem intervenção judicial. Proceda a serventia a intimação pessoal dos réus pelo domicílio judicial eletrônico na forma da Súmula 410 do STJ; Intime-se o perito para que elabore os planos de repactuação em parceria com o corpo técnico eventualmente indicado pelo réu. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito