3102181-15.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Mandado de Segurança Cível Nº 3102181-15.2026.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: DYLSON VALENTE FILHO ADVOGADO(A): ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (OAB RJ109659) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DE MOURA VALENTE ADVOGADO(A): ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (OAB RJ109659) IMPETRANTE: CESAR DE MOURA VALENTE ADVOGADO(A): ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (OAB RJ109659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato praticado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande/RJ, no processo nº 0021069-89.2019.8.19.0205. Conforme já declarado na decisão de evento 7, DESPADEC1, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos dos Juízes e membros do Ministério Público Estadual de primeira instância, nos termos do art. 50, I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, os autos foram equivocadamente resdistribuídos a este juízo de 1º grau, incompetente para processar e julgar este mandamus. Assim, promova-se corretamente a redistribuição para o eproc de 2º grau. I-se.