3101705-74.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 12ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 3101705-74.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM ADVOGADO(A): PABLO ANGELO SILVA GUSMAO LINS (OAB PE045286) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial de Evento 28. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a finalidade de sustar os efeitos do protesto do título relacionado à nota fiscal l nº 1244, no valor de R$ 12.285,00, expedindo-se o competente ofício ao Cartório de Protesto responsável, até o julgamento final da presente demanda sob alegação de que o material entregue não foi aceito por não atender aos requisitos técnicos e às especificações previamente estabelecidas. Tendo em vista que o autor discute a existência do débito, e diante do fundado receio de dano de difícil reparação ante o protesto de duplicata em nome da parte autora, com inevitável abalo ao seu crédito pessoal antes do julgamento do feito, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos efeitos do protesto do título de n°1244 (Protocolo: 001033-06/01/2023) distribuído em 05/01/2023 em nome do autor. OFICIE-SE ao 1° Ofício de Registro de Distribuição de Títulos para realizar a suspensão. Cite-se.