3099164-68.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz · DESPACHO/DECISÃO

  Execução de Título Extrajudicial Nº 3099164-68.2026.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: RITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (OAB RJ045104) DESPACHO/DECISÃO Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, na forma do art. 827 do NCPC. Cite-se o devedor, via AR, para que pague o valor da execução, no prazo de 03 dias, contados da citação, nos termos do art. 829 do mesmo código, constando do mandado a ordem de penhora e avaliação em caso de não pagamento (art. 829, parágrafo 1º do NCPC). Fica o devedor ciente de que no caso de pagamento integral do valor executado, os honorários serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, parágrafo 1º do NCPC. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPCivil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.