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TJRJ · 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3098973-23.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: VEGALOG TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA HABENSCHUSS (OAB SP540741) DESPACHO/DECISÃO 1. A questão é de relevante indagação fática e jurídica, mas, ao mesmo tempo, bem circunstancia urgência subjacente. In casu, vê-se que não consta dos autos o motivo da retenção dos conteiners pela ré. Outrossim, os fatos narrados remontam a março de 2026, de modo que, a princípio, não há contemporaneidade a justificar a concessão da medida inaudita altera pars. Assim, ao ponderar interesses relevantes de lado a lado, ACIONO o art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a INTIMAÇÃO pessoal da ré, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pleito liminar. 2. Sem prejuízo,venha a emenda de evento 16.1 em peça substitutiva global e única, notadamente para qualificar a ré que deve constar do polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.  VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
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