3095633-71.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina · DESPACHO/DECISÃO

  Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3095633-71.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE: GISELE RAMOS SANTOS ADVOGADO(A): ARGEU LAGE FILHO (OAB RJ064367) REQUERENTE: ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARGEU LAGE FILHO (OAB RJ064367) REQUERIDO: PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VITOR VIEIRA VITALINO (OAB RJ161269) ADVOGADO(A): RICARDO DE MENEZES SABA (OAB RJ108653) DESPACHO/DECISÃO 1- Em relação à autora GISELE, defiro a JG. Quanto à autora ANA LÚCIA, entendo que os documentos indexados nos eventos 12 e 13 são insuficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência. O fato de a parte autora não ter restituição de IR não significa necessariamente que ela não tenha rendimentos e bens. Aliás, quanto mais se paga IR, mais se demonstra a capacidade financeira, já que o fato gerador do tributo em questão é "auferir renda". Assim, DEFIRO PROVISORIAMENTE A JG em favor de ANA LÚCIA e confiro-lhe o prazo de 15 dias para apresentar CÓPIA COMPLETA DAS 3 ÚLTIMAS DIRPF'S encaminhadas à RFB, além de outros documentos que possam demonstrar sua atual condição financeira, como, por exemplo, CTPS (se houver vínculo celetista), contracheques (se houver vínculo estatutário), etc. Int. 2- Em réplica. Sem prejuízo, especifiquem provas, justificadamente, no prazo comum de 15 dias. Int.