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TJRJ · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3094754-64.2026.8.19.0001/RJAUTOR: JOSE JULIO BARBOSA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (OAB RJ075208) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
TJRJ · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3094754-64.2026.8.19.0001/RJAUTOR: JOSE JULIO BARBOSA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (OAB RJ075208) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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