Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJRJ · 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Varas Cíveis) · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3094542-43.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: SUERICA MOTA PONTES ADVOGADO(A): JAMILLER ESTRELA DA HORA (OAB RJ197086) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246) RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB RJ157193) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, por meio das petições apresentadas em 27/08/2026 e 04/09/2026, requer providências relacionadas aos valores de R$ 29.000,00, destinados ao tratamento de neuroestimulação/neuromodulação, e de R$ 2.863,21, referentes à aquisição de Metilcobalamina. Diante da sucessão de requerimentos formulados e, especialmente, da premissa adotada nas últimas manifestações quanto à existência de bloqueio judicial relativo à medicação, mostram-se necessários alguns esclarecimentos acerca do que efetivamente foi determinado e realizado nos autos. Após a análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pela própria autora, este Juízo determinou, em 24/08/2026, o bloqueio da quantia de R$ 29.000,00, destinada ao custeio do tratamento de neuroestimulação/neuromodulação, autorizando, desde logo, o levantamento dos valores em favor da clínica tão logo estivessem disponíveis. A ordem foi regularmente protocolizada no SISBAJUD na mesma data. Cumpre esclarecer que a protocolização de uma ordem de bloqueio não significa que o numerário esteja imediatamente disponível para levantamento. Após a inserção da ordem pelo Juízo, inicia-se o processamento pelo sistema e pelas instituições financeiras destinatárias, cujo retorno pode demandar, ordinariamente, de três a cinco dias úteis. O bloqueio constitui apenas uma das etapas do procedimento. Após a inserção da ordem, é necessário aguardar seu processamento pelo SISBAJUD e pelas instituições financeiras destinatárias. Obtido resultado positivo, ainda se faz necessária a transferência do numerário constrito para conta judicial, providência igualmente sujeita a processamento pelas instituições financeiras. Somente depois da efetiva transferência e disponibilização do valor em conta judicial é juridicamente e materialmente possível a expedição do mandado de pagamento. São, portanto, etapas sucessivas e distintas: protocolização da ordem de bloqueio; processamento pelas instituições financeiras; retorno do resultado ao Juízo; solicitação de transferência do numerário constrito; processamento da transferência; efetiva disponibilização do valor em conta judicial; e, somente então, expedição do mandado de pagamento. Tanto o resultado da constrição quanto a subsequente transferência dependem de sistemas e instituições externas ao Poder Judiciário, não sendo possível ao Juízo converter uma ordem de bloqueio ainda em processamento em numerário imediatamente disponível à parte. Após sua solicitação pelo Juízo, inicia-se nova etapa de processamento pelo SISBAJUD e pela instituição financeira responsável, que igualmente pode demandar, em média, de três a cinco dias úteis, até que o numerário seja efetivamente transferido para a conta judicial e o respectivo comprovante seja disponibilizado nos autos. No caso concreto, o gabinete acompanhou diariamente tanto o processamento da ordem quanto a subsequente transferência do valor, independentemente da apresentação de novas petições. Assim, quando protocolizada a petição de 27/08/2026, apenas três dias após a expedição da ordem, o numerário ainda não se encontrava disponível em conta judicial. Consequentemente, não havia, naquele momento, mandado de pagamento que pudesse ser expedido. A apresentação de petição requerendo a liberação do valor evidentemente não tem o condão de antecipar o processamento da ordem pelas instituições financeiras, assim como a reiteração do requerimento não torna instantânea a transferência do numerário para conta judicial. Conforme se verifica do evento 114, o comprovante da efetiva transferência do valor para a conta judicial somente foi juntado aos autos em 05/09/2026, às 02h19, sábado. O dia 07/09/2026 foi feriado nacional. Assim, hoje, 08/09/2026, primeiro dia útil subsequente à juntada do comprovante da efetiva transferência, tornou-se possível a adoção da providência subsequente. Por conseguinte, expeça-se mandado de pagamento da quantia de R$ 29.000,00 diretamente em favor de REABILITAR FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA LTDA., CNPJ nº 21.496.803/0001-59, mediante transferência para a conta indicada pela própria autora: Banco Itaú, agência 7307, conta corrente nº 993175, conforme já autorizado. Registre-se que todo o procedimento, desde a protocolização da ordem de bloqueio, em 24/08/2026, passando pelo processamento da constrição, transferência para conta judicial e disponibilização do respectivo comprovante, até a expedição do mandado de pagamento, foi concluído em menos de dez dias úteis, não havendo qualquer período de paralisação injustificada do feito. Situação inteiramente diversa ocorre com o pedido relativo à quantia de R$ 2.863,21. Na petição de 27/08/2026, a autora requereu a expedição de alvará para levantamento de R$ 2.863,21, afirmando que o valor estaria “igualmente bloqueado nos autos”. Em 04/09/2026, reiterou a afirmação, desta vez sustentando expressamente que teria ocorrido “bloqueio determinado em 29 de julho de 2026”, requerendo que fosse certificado se o resultado teria sido positivo ou negativo e, sendo positivo, expedido o respectivo mandado de pagamento. Não houve, contudo, determinação judicial de bloqueio da quantia de R$ 2.863,21 para aquisição da Metilcobalamina. A leitura da decisão anteriormente proferida não deixa margem para essa interpretação. Na manifestação que a antecedeu, a própria autora juntou comprovantes de aquisição da medicação e requereu que a ré fosse compelida a realizar, até o dia 26 de cada mês, depósito via PIX diretamente na conta da autora, em valor suficiente para as aquisições futuras. O requerimento foi expressamente apreciado, tendo este Juízo consignado: “Em relação à intimação da parte ré para o depósito dos valores da medicação, nada a prover. A mesma já foi intimada, permanecendo inerte, estando consignado que eventual descumprimento pode ensejar o bloqueio dos valores.” A decisão, portanto, não determinou bloqueio. Ao contrário, registrou expressamente que eventual descumprimento poderia ensejar futura constrição, caso necessária. Logo em seguida, e em manifesta distinção quanto ao tratamento de neuroestimulação, foi determinado: “Considerando os esclarecimentos de evento 96, procedi o bloqueio de R$ 29.000,00 referente ao tratamento de neuroestimulação.” Não há, portanto, qualquer dúvida objetiva acerca do conteúdo da decisão: o bloqueio determinado foi de R$ 29.000,00 e referiu-se exclusivamente ao tratamento de neuroestimulação/neuromodulação. Não foi determinada constrição de R$ 2.863,21 para aquisição da Metilcobalamina. Por isso, causa estranheza que, mesmo após decisão expressa nesse sentido, tenham sido apresentadas sucessivas petições partindo da afirmação de que a quantia de R$ 2.863,21 teria sido bloqueada e exigindo da serventia a certificação de um suposto resultado positivo ou negativo de ordem que jamais foi expedida. A atuação processual pressupõe a leitura atenta dos pronunciamentos judiciais e a reprodução fiel do que efetivamente consta dos autos. Não cabe atribuir ao Juízo a prática de ato que não foi determinado para, a partir dessa premissa equivocada, requerer certificação de seu resultado ou liberação de numerário inexistente. Da mesma forma, a apresentação sucessiva de petições não substitui a consulta aos próprios autos nem cria uma providência judicial que anteriormente não foi determinada. Espera-se, portanto, que os patronos observem, nas manifestações subsequentes, o conteúdo efetivo das decisões proferidas e o andamento processual disponível nos autos, evitando requerimentos fundados em premissas objetivamente incompatíveis com o que foi decidido, sobretudo em processo no qual a urgência da parte autora recomenda atuação célere e direcionada às providências efetivamente necessárias. Não se trata de formalidade. A formulação de requerimentos baseados em atos processuais inexistentes demanda conferências e pronunciamentos absolutamente dispensáveis, consumindo tempo e atividade da serventia e do gabinete que poderiam ser direcionados justamente às providências necessárias à efetivação da tutela deferida à autora. Consequentemente, não há resultado positivo ou negativo a ser certificado relativamente à quantia de R$ 2.863,21, tampouco existe, por essa origem, numerário depositado em conta judicial passível de levantamento. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 2.863,21, sem prejuízo de eventual apreciação de pedido específico de constrição destinado ao custeio da medicação, caso demonstrada a persistência do descumprimento da obrigação imposta à ré. Por fim, a urgência decorrente do quadro clínico da autora é conhecida e vem sendo considerada na condução do feito. Tanto assim que, diante da ausência de cumprimento voluntário pela operadora, foram adotadas medidas de constrição patrimonial destinadas a assegurar concretamente o tratamento. A urgência da situação, contudo, não torna instantâneos procedimentos bancários e operacionais que dependem do SISBAJUD e das instituições financeiras, nem autoriza presumir a existência de ordens judiciais que não foram proferidas. No caso do tratamento de neuroestimulação/neuromodulação, cada providência de competência deste Juízo foi adotada à medida que a etapa antecedente se tornou disponível, culminando na expedição do mandado de pagamento no primeiro dia útil subsequente à juntada do comprovante da efetiva transferência do numerário para a conta judicial. Intimem-se.
TJRJ · 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Varas Cíveis) · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 3094542-43.2026.8.19.0001/RJRELATOR: JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL AUTOR: SUERICA MOTA PONTES ADVOGADO(A): JAMILLER ESTRELA DA HORA (OAB RJ197086) ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 04/09/2026 - Juntada de certidão
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal