2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3093669-40.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GISLANE AMANCIO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de autos conclusos referentes a processo protocolado em data anterior a 02/09/2026, cujo objeto consiste em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais (Empréstimo Consignado), matéria expressamente abrangida pelo Art. 1º, caput, incisos III e VI, da Portaria nº 2047/2026. Constatando-se o regular preenchimento dos requisitos legais, a ausência de óbices ou hipóteses de exclusão previstas no Art. 1º, § 1º, e a conformidade do cadastro de classe e assunto nos termos do Art. 1º, § 6º, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator