3092054-18.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3092054-18.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO MEDRADO ADVOGADO(A): RUTH AMERICO DA SILVA (OAB RJ054338) RÉU: SAVE CAR CLUBE DE ASSISTENCIA A PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA ADVOGADO(A): MAX MONICO DE REZENDE (OAB MG119521) ADVOGADO(A): RAFAEL FONSECA DE ALBERGARIA (OAB MG104178) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito do contrato realizado entre as partes; 2) Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 3) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente ao ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4) Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 5) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 6) Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.