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TJCE · 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza
3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Telefone: (85) 3108-1958 (85) 3108-1959 E-mail: for.3familia@tjce.jus.br DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] 3091688-73.2025.8.06.0001 REQUERENTE: J. C. V. D. N. REQUERENTE: R. G. D. C. N. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual C/C Fixação de Alimentos e Guarda, proposta por J. C. V. D. N. e R. G. D. C. N., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita, porquanto demonstrada a hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo apresentado envolve interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação, na forma da lei. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se a parte autora através de seu advogado(a) constrituído via DJen. Intime-se o Ministério Público (Via Portal). Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito
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