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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3091179-45.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Enel POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc.
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