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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3090988-63.2026.8.06.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Não apresentado o comprovante, transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias contados do ajuizamento da ação sem o devido recolhimento, deverá ser promovido o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Fortaleza/CE, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito
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