3090287-42.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3090287-42.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: LUIS GERMANO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (OAB RJ113162) RÉU: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB RJ214965) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada fraude bancária, na qual o autor sustenta ter sido vítima do denominado “golpe do falso funcionário”, com a realização de transferências via PIX e prejuízo de R$ 17.320,00. As rés apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor e de terceiro e ausência de nexo causal. O autor apresentou réplica. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. A aferição da responsabilidade de cada instituição financeira pela fraude narrada constitui matéria de mérito. Considerando que o autor atribui às rés falhas relacionadas às operações bancárias discutidas, está presente a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo. Rejeito, ainda, as impugnações à gratuidade de justiça. Os elementos trazidos pelas rés não se mostram suficientes para afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, razão pela qual mantenho o benefício anteriormente deferido. As demais questões suscitadas pelas rés, inclusive aquelas relativas à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ausência de falha na prestação do serviço e rompimento do nexo causal, confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços bancários e nos mecanismos de segurança e prevenção a fraudes; a eventual atipicidade das operações em relação ao perfil de movimentação do autor; a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro apta a romper o nexo causal; e a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Mantenho a inversão do ônus da prova anteriormente deferida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente quanto aos elementos técnicos e registros que se encontram na esfera de disponibilidade das instituições financeiras. Intimem-se as rés para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais recairão, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para apreciação das provas requeridas.