3088850-26.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3088850-26.2026.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: 60.680.298 LUIZ OTAVIO PRACIANO LUCAS REU: CB CONSTRUCOES LTDA. DESPACHO R.H. A gratuidade para a pessoa jurídica é exceção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ademais, considerando que se trata de empresário individual, o extrato de ID 238888863 prova existência de recursos para o recolhimento das custas. Com fundamento no artigo 99,§2º do CPC/2015, concedo o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC, para o autor recolher as custas ou comprovar a hipossuficiência, nos termos do julgamento do TEMA 1424 do STJ, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se o advogado da autora. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito