3088536-80.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3088536-80.2026.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: ELIANA MARIA DO CARMO CHAVES REQUERIDO: ANGELICA DO CARMO CHAVES DESPACHO Sob análise, ação de curatela, manejada nos termos da exordial de id 238748580 e documentos que a instruíram. Após análise dos autos, entendo que o feito merece reparos para o regular prosseguimento, como passo a explanar: Ausente comprovante de recolhimento das custas iniciais. Ressalto, a inexistencia de pedidos atinentes às custas processuais. Deixou, ainda, a parte autora de esclarecer acerca da existência ou não de patrimônio da curatelanda. Ademais, deixou a parte de esclarecer acerca da anuência do genitor da curatelanda ao pleito de curatela, em tese, também legitimado a assumir o múnus da curatela, nos termos do artigo 1775, § § 1º e 2º do Código Civil e, em sendo o caso, juntada de declaração de anuência deste ao pleito, acompanhada da documentação necessária. Outrossim, considerando a necessidade de realização de audiência e outros atos processuais na forma virtual, deve a parte autora, através de seu advogado, fornecer, para tal, seu email, whatsapp e/ou número do celular, na verba do artigo 319, II do Código de Ritos e recente alteração legislativa do artigo 246 do Código de Processo Civil. Neste contexto, intime-se a autora, por patronos (via DJEN) para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321 do CPC, suprindo as lacunas acima apontadas, devendo: (a) informar acerca da existência ou não de patrimônio da curatelanda; (b) fornecendo endereço eletrônico: celular, whatsapp e/ou e-mail da autora; (c) juntar declaração de anuência do genitor da curatelanda ou adequar o feito no que for pertinente; (d) comprovar o recolhimento das custas iniciais. Fortaleza, 08 de setembro de 2026 Raquel Otoch Silva Juiza de Direito