2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO Nº 3087689-78.2026.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal, Ação Anulatória] AUTOR: PRIME III COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA REU: ESTADO DO CEARA Ao analisar os autos, verifica-se que as custas processuais referentes ao presente feito foram geradas fora do sistema PJe, por meio do FERMOJU, em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Constata-se, assim, que o recolhimento foi realizado de forma indevida, por meio diverso daquele disponibilizado pelo sistema processual, circunstância que impediu a vinculação das respectivas guias aos presentes autos, bem como a certificação do pagamento. Diante disso, determino que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais mediante utilização da guia correta, gerada no sistema PJe e disponibilizada no Id. 238497953, observando o procedimento adequado para vinculação do pagamento aos presentes autos. Desde já, autorizo a restituição dos valores anteriormente recolhidos de forma indevida, cabendo à parte interessada adotar as providências necessárias junto à Coordenadoria de Despesas Processuais, por meio do endereço eletrônico despesas.processuais@tjce.jus.br, para obtenção de orientações acerca do procedimento administrativo aplicável à restituição dos valores. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito