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TJRJ · 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3087659-80.2026.8.19.0001/RJAUTOR: NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA ADVOGADO(A): DANIELA VIANA DELL'AGLIO (OAB RJ221083) AUTOR: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA ADVOGADO(A): DANIELA VIANA DELL'AGLIO (OAB RJ221083) AUTOR: RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA ADVOGADO(A): DANIELA VIANA DELL'AGLIO (OAB RJ221083) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, o aditivo ao Termo de Transação de Evento 30, anexos 2 e 3, observados os limites acima estabelecidos. Sem custas ou honorários, considerando a ausência de litigiosidade e consequentemente de pretensão resistida.
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