3087469-80.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3087469-80.2026.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: JOSE ELIGREISON ROCHA SOUSA REQUERIDO: EZEQUIEL ROCHA DE SOUSA DECISÃO Da análise dos elementos da inicial, extrai-se que a parte autora é irmão do curatelando. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a curatela, em seu art. 1.775, §1º, dispõe que, "na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto", sendo certo que "entre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos" (art. 1775, §2º, do CPC), e que para a escolha do curador, "o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida , a proporcionalidade e adequação às circunstâncias da pessoa" (art. 1.772, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, esclareço: caso o curatelando possua outros irmãos e genitores vivos, é necessário acostar declaração de anuência destes aos termos da exordial, bem como a juntada de seus documentos de identificação civil e comprovantes de endereço. Noutro giro, caso não haja concordância dos eventuais familiares citados, é necessário qualificá-los devidamente para que sejam cientificados da presente ação. Na hipótese de ter ocorrido algum falecimento, é preciso acostar a certidão de óbito. Por fim, observa-se que o laudo médico acostado está desatualizado. Faz-se necessária, portanto, a juntada de atestado recente que informe as atuais condições de saúde do curatelando e declare sua capacidade para os atos da vida civil. Ante o exposto e em atendimento ao comando legal disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação da parte requerente, por intermédio do seu patrono (via DJEN), para emendar a inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias, sanando os vícios apontados, sob pena de indeferimento da inicial, em conformidade com os artigos 319, 320 e 330 do CPC. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. ANDREA PIMENTA FREITAS PINTO Juíza de Direito (Assinatura Digital)