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TJCE · 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza
4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3087122-47.2026.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: VICTORIA BENIGNO MOREIRA DA ROCHA INVENTARIADO: CLAUDIO ALVES MOREIRA DA ROCHA DECISÃO Tratam os autos de Inventário Judicial postulado por Victória Benigno Moreira da Rocha em face do espólio de Cláudio Alves Moreira da Rocha. Com fundamento no artigo 292, § 3º do atual CPC, prevalecerá como valor da causa o referente ao acervo hereditário, de acordo com a avaliação administrativa da SEFAZ, ou, conforme o caso, o apurado em avaliação judicial. Reservo-me para analisar o pedido de Justiça Gratuita em momento posterior. Primeiramente, intime-se a postulante, por seu patrono, para informar com quem está a posse e administração dos bens do espólio no prazo de 15(quinze) dias. Após manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Exps. Necs. FORTALEZA, 04 de setembro de 2026 MARIA MARTINS SIRIANO Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
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