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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: (85)3108-2048/3108-2051 Processo nº 3086525-15.2025.8.06.0001 DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração em ID nº240241092, intime-se a parte embargada para, querendo
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