3084809-53.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

  Execução de Título Extrajudicial Nº 3084809-53.2026.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE MACHADO DE SANT ANNA ADVOGADO(A): TÂNIA BORGES DA COSTA (OAB RO009380) DESPACHO/DECISÃO RECEBO os declaratórios opostos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, devendo ser mantida a decisão embargada como lançada aos autos. Frise-se ter constado expressamente da decisão embargada que: "...a renda do autor, ao contrário do que alega, não se enquadra no disposto no art. 17, X, da Lei nº 3.350/99. Seu patrimônio é incompatível com tal renda e suas faturas de cartões de crédito chegam ao patamar de R$ 10.500,00 (anexo 09). A renda anual declarada pelo autor, de cerca de R$ 24.000,00, não suportaria os custos de suas faturas, e seus extratos bancários demonstram recebimento de valores mensais que também ultrapassam, E MUITO, a renda declarada (anexos 9 a 12), tudo levando a crer que há renda não informada". Destaco que esta não é a via adequada para a parte veicular sua irresignação com o decidido, devendo, se for o caso, interpor a espécie recursal adequada para esse fim.