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TJRJ · 8ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3083907-03.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: TADEU WILLIAM DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO JENSEN RIBEIRO (OAB RS121961) ADVOGADO(A): MARCEL GHISLENI (OAB RS089654) DESPACHO/DECISÃO O pedido de custas ao final pressupõe a comprovação da impossibilidade de seu recolhimento integral, somente admitida quando demonstrada situação concreta que a justifique. Assim sendo, intime-se a parte autora para juntar aos autos: (i) a cópia da última declaração de imposto de renda completa, ou declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); e (ii) do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho, bem como esclarecer acerca dos seus meios de subsistência apresentando planilha detalhada dos créditos e débitos mensais, sob pena de indeferimento do benefício. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.
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