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Processo 3083491-32.2025.8.06.0001

Tribunal
TJCE
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2
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02/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3083491-32.2025.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Apelada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Ementa: Direito tributário e processual civil.

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