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TJCE · 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3081566-64.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Ao verificar o sistema PJe, constato que a advogada da parte autora atua em mais de 5 (cinco) ações nesta seccional. Em vista disso, determino que se Intime a advogado da parte autora, inscrito na seccional do RIO GRANDE DO SUL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre ter uma inscrição complementar pela OAB/CE, tendo em vista que somente poderá atuar em 5 (cinco) causas por ano em cada uma das demais seccionais existentes no país, com a sua inscrição de origem, na esteira do que estatui o art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Intime-se. Expediente necessário. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
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