3081319-83.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3081319-83.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SANTIAGO COSTA FRANCO REU: ENEL DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas ou apresente requerimento de concessão da justiça gratuita, devidamente instruído com documentos que permitam a análise, sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Por isso, é indispensável que a parte demonstre, de forma objetiva, sua vulnerabilidade econômica. Diante disso, intime-se a parte requerente para que comprove sua hipossuficiência financeira mediante a juntada dos seguintes documentos: I.As três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega; II.Caso esteja isenta da obrigatoriedade de declarar, deverá apresentar declaração de isenção, acompanhada de cópia da carteira de trabalho, contracheques ou outros documentos que evidenciem sua real situação econômica. O prazo para cumprimento é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. À SEJUD: Após, retornem os autos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR ATO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)