3081031-75.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 3081031-75.2026.8.19.0001/RJ APELANTE: PATRICK SALES DA SILVA BENFICA (AUTOR) ADVOGADO(A): WALBER RAPHAEL PEREIRA DA SILVA (OAB RJ241084) APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELANTE: PATRICK SALES DA SILVA BENFICA (AUTOR) ADVOGADO(A): WALBER RAPHAEL PEREIRA DA SILVA (OAB RJ241084) APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A IMÓVEL, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. O AUTOR ALEGOU NUNCA TER MANTIDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E QUE FOI SURPREENDIDO COM ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM SEU NOME, DECORRENTE DE DÉBITO VINCULADO A ENDEREÇO NO QUAL NUNCA RESIDIU. 3. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU QUE A BASE CADASTRAL UTILIZADA FOI HERDADA DA ANTIGA PRESTADORA DO SERVIÇO, QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE CABERIA AO USUÁRIO COMUNICAR ALTERAÇÕES CADASTRAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A UNIDADE CONSUMIDORA; (II) SABER SE A UTILIZAÇÃO DE BASE CADASTRAL PROVENIENTE DA ANTIGA PRESTADORA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; (III) SABER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA Nº 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DETERMINADA, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE NÃO OCORREU, POIS NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SOLICITAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR. 7. REGISTROS INTERNOS E TELAS SISTÊMICAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO É IMPUGNADA. 8. A ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AO USUÁRIO COMUNICAR ALTERAÇÕES CADASTRAIS NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR O ENCERRAMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUJA EXISTÊNCIA NEGA E NÃO FOI COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. 9. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO É AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE QUE A BASE CADASTRAL FOI HERDADA DE ANTIGA PRESTADORA, POIS AO ASSUMIR E UTILIZAR TAIS INFORMAÇÕES, CABE-LHE VERIFICAR A CONFIABILIDADE DOS DADOS E CORRIGIR INCONSISTÊNCIAS. 10. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 11. O PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR PARA OBTER A RETIRADA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO IMPEDE A POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. 12. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO. 13. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. 14. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, POIS NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. 15. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, POIS A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE-SE AOS PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. 16. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO APENAS EM CONTRARRAZÕES, NÃO PODE SER CONHECIDO. 17. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA UTILIZAÇÃO DE BASE CADASTRAL HERDADA DE ANTIGA PRESTADORA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E UNIDADE CONSUMIDORA IMPEDE A IMPUTAÇÃO DO DÉBITO. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do valor da causa, totalizando 12%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.