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Processo 3079892-51.2026.8.06.0001

Tribunal
TJCE
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação
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Publicação de 16/09/2026

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3079892-51.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: JOSE MARIA FONTENELE MIRANDA Requerido

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