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TJCE · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3078912-07.2026.8.06.0001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC. Cite-se o réu. Intime-se a parte autora. Decorrido os prazos acima, conclusos para impulso processual. Fortaleza/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
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