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3077472-13.2026.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · 48ª Vara Cível da Comarca da Capital · Ato ordinatório

    Procedimento Comum Cível Nº 3077472-13.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: LUCAS DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO(A): FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB SP256917) ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435) ATO ORDINATÓRIO 61: certifico que a apelação do autor, que está sob o pálio da gratuidade de justiça, é tempestiva. Aos apelados, em contrarrazões. Esclareça-se que a contagem e o cumprimento dos prazos processuais são de responsabilidade exclusiva dos advogados e das partes, cabendo-lhes a observância da legislação processual aplicável. Os prazos eventualmente indicados pelo sistema eletrônico possuem caráter meramente informativo, podendo não contemplar suspensões, interrupções, feriados ou outras hipóteses que interfiram em sua contagem. A conferência e a contagem dos prazos pela serventia serão realizadas apenas por ocasião do processamento dos autos, não competindo à Secretaria a validação prévia dos prazos sugeridos pelo sistema eletrônico.

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