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Processo 3076264-88.2025.8.06.0001

Tribunal
TJCE
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5
Período das publicações
10/06/2026 a 13/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE5 publicações
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Publicação de 13/08/2026

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3076264-88.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES NETO Ementa

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