3075277-52.2025.8.06.0001

Intimação

TJCE · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3075277-52.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ELOISIO MARQUES DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado não impugnou o valor requerido. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 185922677, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 8.964,54 (oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), corresponde ao crédito da parte exequente ELOISIO MARQUES DE MORAES, CPF: 447.813.853-20, a ser pago por Requisição de Pequeno Valor. Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, aplicada ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários, RG e CPF, bem como a informação se é isento ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se as Requisições de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento aos executados diretamente nas contas apresentadas pelos exequentes, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, previstos na Resolução suso mencionada. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte dos exequentes, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Com a juntada da documentação, expeça-se de logo a ROPV. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Heloísio Augusto Pires Nogueira Juiz(a) de Direito Assinatura Digital