3074277-20.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 42ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3074277-20.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS XAVIER SILVA ADVOGADO(A): CLEBER HENRIQUE DE ABREU MARTINS (OAB RJ143374) ADVOGADO(A): EVELLYN FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ262882) DESPACHO/DECISÃO Defiro JG. O art. 334 do CPC não torna obrigatória a audiência de conciliação ou de mediação. A interpretação que melhor se amolda à Constituição Federal é aquela em que a possibilidade de autocomposição deverá ser analisada no caso concreto, pelo magistrado. Dessa forma, o primeiro ato processual após o deferimento da petição inicial será efetivamente o de citação como chamamento à integração da relação processual, permitindo ao réu, desde logo, a apresentação de defesa, em prestígio, inclusive, ao contraditório efetivo. Impor às partes uma audiência de conciliação que possui exclusivamente esse objetivo, sendo que a prática ensina que o percentual de acordos é pequeno e em casos semelhantes ao discutido nestes autos, pode-se afirmar que inexiste qualquer possibilidade de composição amigável, é ofender à duração razoável do processo, aumentado o prazo de resposta em meses, regurgitando o conflito de interesses. A imposição genérica e aleatória da audiência de conciliação fere os princípios constitucionais da duração razoável do processo, do contraditório efetivo e da isonomia. Nestes termos, conste do mandado que a parte ré deverá apresentar sua resposta no prazo de quinze dias, que serão contados nos termos do art. 231 do CPC. Cite(m)-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC.