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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ5 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
  Procedimento Comum Cível Nº 3072975-53.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: ADEMIL FERREIRA GASPAR ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado a título de tutela cautelar antecedente (artigo 305 e seguintes do CPC)
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