2026-09-16 · TJCE
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3072645-19.2026.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: REU: MARIA MARNILDA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promove contra MARIA MARNILDA DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos. A parte autora solicitou às no ID 240255895 a extinção da presente demanda com fulcro no art. 485, IV do CPC. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Efetivamente, não há interesse na continuação da ação. O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é prolatada: "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo será extinto sem julgamento do mérito (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126, JTA 106/391), de oficio e a qualquer tempo (STJ 3ª T. REsp 23.563-AgRg , Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.8.97, DJU 15.9.97) No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário Gelson Amaro de Souza e parecer de Nelson Nery Júnior em RP 42/200. No caso especifico, ao momento da prolação da sentença, não há interesse na lide porque o próprio autor veio a esse Juízo solicitar a extinção da demanda, porque o demandado por sua livre iniciativa e não decorrente de qualquer determinação judicial, efetuou o pagamento de seu débito, supervenientemente a propositura da presente ação. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo o presente processo de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promove contra MARIA MARNILDA DE OLIVEIRA , extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485 inciso VI do C.P.C por falta de interesse processual. Sem mais custas, por já recolhidas ID 225360461. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. AGENOR STUDART NETO Juiz(a) de Direito