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TJRJ · 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) · Sentença
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3071546-51.2026.8.19.0001/RJREQUERENTE: RENATO MOACYR DE SOUZA ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) SENTENÇA Pelo exposto, DEFIRO O ALVARÁ, para levantamento de 1/3 do crédito deixado pelo falecida para cada um dos requerentes. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça. Declaro a isenção do pagamento do imposto de transmissão causa mortis, face ao disposto no artigo 8º, incisos VII, da Lei 7.174/2015. Certificando o Cartório a inexistência de taxa ou imposto a recolher, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor dos requerentes, com as cautelas de praxe. Após dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
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