2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3069973-38.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: FATIMA REGINA GONCALVES DE BARROS REU: BANCO BMG SA DESPACHO Constatando que não há, até o momento, elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência, CONCEDO à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Posto isto, CITE-SE, por meio de seu Domicílio Judicial Eletrônico, e, na inviabilidade, por AR (carta com aviso de recebimento) para que a parte promovia, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD: 1) Expedição de Intimação Eletrônica (DJE) e, na inviabilidade, por AR (carta com aviso de recebimento); 2) Publicação. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras Juíza de Direito