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TJCE · 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3068585-03.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Competência da Justiça Estadual] AUTOR: VERA LUCIA MENDES RIBEIRO MOURA REU: BANCO HONDA S/A. DESPACHO Tendo em vista a análise do pedido de gratuidade judiciária, determino que se INTIME a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da última declaração de bens e rendimentos apresentada perante a Receita Federal, em conformidade com o art. 99 § 2º do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, da Lei de Ritos Civil; ou, em igual prazo, efetue o recolhimento das custas iniciais. A juntada da declaração de imposto de renda nos autos deve se realizar pelo patrono da parte autora a quem incumbe colocá-la sob sigilo. Intime-se. Expediente necessário. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
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