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TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Madureira · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3065554-12.2026.8.19.0001/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIA MARIA VIANA (Curador) ADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ134782) AUTOR: JAIRO DE MATTOS JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ134782) DESPACHO/DECISÃO Na forma do disposto no art. 9º e 10º do CPC, determino que a parte Autora se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à preliminar suscitada pelo MP no Evento 11. Após, com ou sem manifestação, retornem imediatamente.
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