3065303-91.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Execução Fiscal Nº 3065303-91.2026.8.19.0001/RJ EXECUTADO: JP EMPREENDIMENTOS E MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 10. Nos termos do art. 113, parágrafo único, “f”, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975, a exceção de pré-executividade sujeita-se ao recolhimento da taxa judiciária, não havendo fundamento legal para a isenção pretendida. Ressalte-se que não foi formulado pedido de gratuidade de justiça fundado em insuficiência de recursos, mas pretensão de afastamento da própria incidência da taxa. Intime-se a excipiente para, em derradeiro prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade.