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Publicações do processo
3065014-61.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 3065014-61.2026.8.19.0001/RJ EXECUTADO: AGUINALDO JOSE BARBOSA ADVOGADO(A): RENATO FERNANDES ANDRADE (OAB RJ145334) DESPACHO/DECISÃO Evento 13. A documentação apresentada demonstra que o executado, maior de 60 anos, percebe rendimento mensal inferior aos limites aplicáveis. Assim, reconheço a isenção de custas processuais e taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X, e 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 e do entendimento fixado no IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça. Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 dias, para manifestação sobre a exceção de pré-executividade do evento 6. Após, voltem conclusos.
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