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Publicações do processo
3064747-89.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 11ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3064747-89.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CREMILDA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A): JONATHAN PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ227583) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência uníssona deste Colendo Sodalício firmou entendimento de que a pretensão revisional em contrato de financiamento de veículo é incompatível com a hipossuficiência. Neste sentido o enunciado número 6 do Aviso 52/2012 do TJ."Não se presume juridicamçente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Desta feita, indefiro à Gratuidade de Justiça. Venha o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimação
TJRJ · 11ª Vara Cível da Comarca da Capital · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 3064747-89.2026.8.19.0001/RJRELATOR: LINDALVA SOARES SILVA AUTOR: CREMILDA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A): JONATHAN PEREIRA DE SOUSA (OAB RJ227583) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 08/09/2026 - Juntada de certidão
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