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TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3064342-87.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: LEANDRO MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): LILIAN ANACLETO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB RJ249594) RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO Antes do saneamento do feito, considerando a preliminar de incompetência territorial arguida pela ré, certifique o cartório: a) se o endereço indicado pelo autor na petição inicial está abrangido pela competência territorial deste juízo, à luz do ato normativo vigente deste E. Tribunal de Justiça; e b) se o comprovante de residência juntado no evento 1 está atualizado, encontra-se em nome do autor e corresponde ao endereço informado na inicial. Caso a certificação seja negativa, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente seu domicílio. Sendo positiva a certificação, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação das questões processuais pendentes.
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