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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 4ª Vara de Família da Regional do Méier · DESPACHO/DECISÃO
 
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3063597-10.2025.8.19.0001/RJ
REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA FARIA
ADVOGADO(A): ORLANDO DE ANDRADE VILLAR (OAB RJ155100)
ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO (OAB RJ146097)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a presente ação judicial tem por objeto matéria orfanológica, enquadrando-se nos termos do Ato Normativo TJ nº 35/2025, publicado no DJERJ de 27/11/2025, que cria o 12º Núcleo de Justiça 4.0 – Órfãos e Sucessões ( Varas de Família da Regional da Capital e 4º NUR), com vigência a partir de 01 de dezembro de 2025, determino a remessa dos autos ao 12º Núcleo de Justiça 4.0.