3062646-42.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3062646-42.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: EDIGLEI BEZERRA VENANCIO e outros DESPACHO Vistos, etc. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 222481803) em face da sentença proferida no ID 215638445, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). A embargante alega contradição no julgado, sustentando que os autos foram oriundos de declínio de competência de comarca de outro Estado (São Paulo) e que não houve inércia de sua parte após o recebimento do feito neste Juízo. Argumenta, ainda, que o réu GRID LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA já havia sido citado na origem, o que imporia a necessidade de requerimento expresso da parte adversa para a extinção por abandono (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240 do STJ). A par disso, a parte autora também comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais neste Estado (ID 222975214 e seguintes) e peticionou requerendo a citação da corré Ediglei Bezerra Venancio em novo endereço (ID 222979631). Tendo em vista o pedido de atribuição de efeitos infringentes/modificativos aos Embargos de Declaração opostos no ID 222481803, visando a anulação/reforma da sentença terminativa, faz-se imperiosa a intimação da parte adversa, em observância ao princípio do contraditório. Sendo assim, e considerando que o réu GRID LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP já possui advogado constituído e cadastrado nos presentes autos (Renan Barbosa de Azevedo), INTIME-SE a referida parte ré para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela autora no prazo legal de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos. Por ora, a apreciação do pedido de citação de ID 222979631 fica sobrestada até o julgamento do recurso. Expedientes necessários. Cumpra-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital