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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3061678-46.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas, Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: PAULO CELIO RODRIGUES PINTO Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O Em face da interposição de Embargos de Declaração de ID. 225215774, intime-se a parte embargada, através de seus advogados por meio de publicação no Diário da Justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 5 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos concluso no fluxo de "Minutar ato judicial de solução de embargos de declaração". Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
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